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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
1. Introdução: Os Termos e Condições de Uso especificados a seguir, regem a forma pela qual a UED autoriza Você, usuário, a navegar neste portal. Ao acessar o portal UED, Você manifesta sua concordância com o conteúdo deste documento.
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5. Lei aplicável e jurisdição: O presente Termo e Condições de Uso é regido pelas Leis da República Federativa do Brasil e deve ter seu conteúdo interpretado no idioma português, ficando eleito o Foro da Comarca de São Paulo, SP, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo do mesmo. |
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